Atenção, professor(a) da rede pública!
Você tem direito à aplicação da Lei Nacional do Piso do Magistério em seu favor!
Todos os professores da rede pública têm direito a receber o Piso Nacional do Magistério e outros direitos que não costumam ser pagos pelos Estados e Municípios.
Toque no botão abaixo para falar com um advogado especialista nos direitos de professores no seu WhatsApp e ser esclarecido.
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- ENTENDA
Professor, você deveria ser valorizado e melhor remunerado pelo seu trabalho
Desde a instituição da Lei 11.748/08 (Lei do Piso Nacional do Magistério), o magistério público estabeleceu um piso salarial nacional para todos os seus professores, cujo valor em 2022 é de R$ 3845,63 para uma jornada de 40 horas semanais e R$ 1922,81 para jornadas de 20 horas semanais.
Nenhum professor da rede pública pode receber menos do que isso!
Ainda, horas à disposição das atividades escolares também devem ser recompensadas com uma remuneração adequada.
A Lei do Piso garante que 1/3 da jornada de trabalho deva ser reservada para tarefas de apoio e preparação, como o planejamento de aulas, correção de provas e preenchimento de relatórios e livros de classe. Mas muitos Municípios ainda não cumprem isto e os professores trabalham muitas horas a mais, em casa, realizando tais atividades sem serem pagos por isso.
Se seu ente contratante não lhe garante esses direitos, que são direitos mínimos segundo a Lei do Piso, você tem direito ao reajuste salarial e todos os reflexos daí decorrentes.
Assessoria jurídica especializada
Pelo que vamos lutar por você
- EXEMPLOS
São problemas comuns:
Somos especialistas em combater estas injustiças e lutar pela remuneração que você merece.
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Victor Mazura é advogado desde 2010, inscrito na OAB/PR 55.098, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, com larga experiência em direito civil, administrativo e do trabalho, especialmente na defesa de professores.
Após 12 anos como sócio do escritório MOL Advogados, em 2022 fundou o Mazura Advocacia, escritório voltado para resolução das demandas das pessoas naturais e pequenas empresas.
O Mazura Advocacia é especialista em solucionar injustiças de entes públicos contra a remuneração dos professores.
É possível reverter essa injustiça!
Se não recebe o Piso Nacional do Magistério, não é remunerado pelas horas-atividade à disposição das tarefas de apoio ou seu contratante não cumpre o plano de carreira e você precisa de auxílio jurídico para superar essas dificuldades, toque no botão abaixo e solicite atendimento no WhatsApp. Nossa equipe está preparada para recebê-lo.
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- FAQ
Dúvidas Frequentes
Depois de tocar nos botões de contato ao longo da página, você será redirecionado para o WhatsApp comercial do escritório para conversar com um advogado da nossa equipe.
Esse profissional conversará com você sobre seu problema para entendê-lo e concluir sobre a viabilidade de sua atuação. Mais elementos serão solicitados se considerarmos necessários para concluir essa análise.
Finalmente, propomos a solução para o seu problema.
Somente depois de conversar com você e entender seu problema seremos capazes de formular uma proposta adequada à sua necessidade.
Exponha seu caso para nossa equipe.
Sim, o advogado é o único profissional competente para assessorar você quando o problema é jurídico. É obrigatória a presença do advogado para que você acesse a Justiça e faça seu pedido.
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